Termos de Uso

1. Identificação

A plataforma Imóveis Caixa Leilão (doravante “Plataforma”) é operada por Michel Oliveira Cavalcante, corretor e assessor parceiro credenciado junto à Caixa Econômica Federal, com atuação em todo o território nacional.

Contato: michelcavalcante09@gmail.com | WhatsApp: (14) 99896-7374

2. Objeto

A Plataforma oferece os seguintes serviços:

• Busca e consulta de imóveis disponibilizados pela Caixa Econômica Federal;
• Assessoria especializada pré-leilão (análise de edital, matrícula, viabilidade financeira e juridical);
• Assessoria pós-leilão para imóveis adquiridos nas modalidades Compra Direta e Venda Online;
• Cursos e conteúdos educacionais sobre aquisição de imóveis em leilão;
• Informações gerais sobre o mercado imobiliário da Caixa Econômica Federal.

3. Condições de Acesso

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:

• Ser pessoa física com capacidade civil plena (maior de 18 anos) ou pessoa jurídica legalmente constituída;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos.

O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

4. Serviços Pagos e Política de Pagamento

Alguns serviços são oferecidos mediante pagamento, processado exclusivamente pela plataforma Kiwify, sujeita a seus próprios termos. A confirmação de acesso está condicionada à aprovação do pagamento pelo gateway.

Política de reembolso: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário tem direito ao arrependimento e cancelamento sem ônus em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação para serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial (internet).

Após o prazo de arrependimento, reembolsos serão analisados caso a caso, observando o grau de execução do serviço contratado.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, código-fonte, layout e materiais de curso — é de propriedade exclusiva do operador ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito.

As informações sobre imóveis da Caixa Econômica Federal são de domínio público e obtidas de fontes oficiais, não constituindo propriedade da Plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Resultados de arremates ou decisões de compra tomadas pelo usuário;
• Alterações, cancelamentos ou erros nos editais publicados pela Caixa Econômica Federal;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou causas externas;
• Atos de terceiros, incluindo fraudes ou uso indevido de credenciais do usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso do serviço.

As informações e análises disponibilizadas têm caráter orientativo e não substituem consultoria jurídica, financeira ou imobiliária especializada. O usuário é o único responsável pelas suas decisões de investimento.

7. Obrigações do Usuário

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar acesso pago com terceiros não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer extração automatizada de dados sem autorização;
• Publicar conteúdo falso, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de personalidade;
• Tentar comprometer a segurança ou integridade dos sistemas da Plataforma.

8. Suspensão e Cancelamento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal.

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, observada a política de reembolso descrita na cláusula 4.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de Botucatu/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.